HC 951990 - DECISAO

HC 951990 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a conceder o habeas corpus, porque as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de informações do serviço de inteligência indicando a participação do paciente no tráfico, tendo sido encontradas drogas e armas; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem substitui a revisão criminal, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO ALMEIDA DE BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Revista Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte De Arma
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Parties

PAULO ROGERIO ALMEIDA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 inviolabilidade do domicílio vs. ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a conceder o habeas corpus, porque as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de informações do serviço de inteligência indicando a participação do paciente no tráfico, tendo sido encontradas drogas e armas; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem substitui a revisão criminal, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.