HC 954075 - DECISAO

HC 954075 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não é via substitutiva do recurso próprio, sua utilização violaria o princípio da unirrecorribilidade e não há constrangimento ilegal manifesto apto a ser reparado: não se demonstrou identidade de situações entre o paciente e os corréus, uma vez que os corréus foram absolvidos no primeiro julgamento e o paciente foi condenado, razão pela qual não cabe extensão automática do novo julgamento previsto no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Adilson Santos Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Corréu: José Antonio Bispo dos Santos; Corréu: Emerson Barbosa Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 580 Do CPP, Princípio Da Unirrecorribilidade, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 580 Do CPP Princípio Da Unirrecorribilidade Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adilson Santos Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

José Antonio Bispo dos Santos

Corréu

Emerson Barbosa Mota

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de novo julgamento pelo Júri
  3. 3 Existência de identidade de situações entre o paciente e os corréus que justificasse novo julgamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não é via substitutiva do recurso próprio, sua utilização violaria o princípio da unirrecorribilidade e não há constrangimento ilegal manifesto apto a ser reparado: não se demonstrou identidade de situações entre o paciente e os corréus, uma vez que os corréus foram absolvidos no primeiro julgamento e o paciente foi condenado, razão pela qual não cabe extensão automática do novo julgamento previsto no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.