HC 953628 - DECISAO

HC 953628 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de documentação indispensável para comprovar o alegado constrangimento ilegal (cópias da ação penal e do ato coator) e por se tratar de reiteração de pedido já formulado, conforme verificado no RHC n. 196.179/SP, o que inviabiliza o exame do writ.

Parties
Impetrante: FABRICIO FURTADO FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade Por Ausência De Fundadas Razões Para Ingresso No Domicílio, Alvará De Soltura, Reiteração De Pedido
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade Por Ausência De Fundadas Razões Para Ingresso No Domicílio Alvará De Soltura Reiteração De Pedido

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Parties

FABRICIO FURTADO FERNANDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos instrutórios anexos ao habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus
  3. 3 suspeita de reiteração de pedido já formulado perante o tribunal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de documentação indispensável para comprovar o alegado constrangimento ilegal (cópias da ação penal e do ato coator) e por se tratar de reiteração de pedido já formulado, conforme verificado no RHC n. 196.179/SP, o que inviabiliza o exame do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.