RHC 188051 - DECISAO

Embora haja prova da materialidade e indícios de autoria, a primariedade do acusado, a ausência de violência, a não localização de quantidade exacerbada de drogas e o quadro de saúde mental com necessidade de atendimento mais intensivo tornaram desnecessária a manutenção da prisão preventiva, justificando a sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties: Paciente: MARIO FRANCISCO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Saúde Mental

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Case Brief

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Parties

MARIO FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
3 fundamentação da prisão preventiva: fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)