HC 954011 - DECISAO

HC 954011 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja meio adequado para suprir a falta de recurso, as questões que não foram examinadas pela instância de origem não poderiam ser apreciadas sem supressão de instância; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na aplicação da agravante da reincidência pois a ata de julgamento não faz menção à reincidência nem seu debate em plenário, de modo que a agravante não poderia ter sido valorada na dosimetria, justificando a redução da pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Paciente: RENAN FREITAS DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Nulidade, Supressão De Instância, Deficiência De Defesa Técnica
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Parties

RENAN FREITAS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade por deficiência de defesa técnica (ausência de apelação)
  3. 3 insuficiência probatória e contaminação de depoimento testemunhal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja meio adequado para suprir a falta de recurso, as questões que não foram examinadas pela instância de origem não poderiam ser apreciadas sem supressão de instância; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na aplicação da agravante da reincidência pois a ata de julgamento não faz menção à reincidência nem seu debate em plenário, de modo que a agravante não poderia ter sido valorada na dosimetria, justificando a redução da pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado (autos n. 0001716-63.2014.8.16.0127, Comarca de Paraíso do Norte/PR)