HC 937602 - DECISAO

HC 937602 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus em razão de ter sido prolatada sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e determinado o início da execução da pena de 15 anos e 6 meses nos termos do art. 492, I, do CPP, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Perda De Objeto, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Perda De Objeto Tribunal Do Júri

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Parties

JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 ausência de preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 falta de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus em razão de ter sido prolatada sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e determinado o início da execução da pena de 15 anos e 6 meses nos termos do art. 492, I, do CPP, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.