HC 953930 - DECISAO

HC 953930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já analisado (HC 781.563/SP), impedindo o exame do mérito; em razão desse óbice processual, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO NAGASSAWA JUNIOR; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Desclassificação Para Usuário (art. 28)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reiteração De Pedido Desclassificação Para Usuário (art. 28)

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Parties

SERGIO NAGASSAWA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido
  2. 2 ausência de exame do mérito por óbice processual
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já analisado (HC 781.563/SP), impedindo o exame do mérito; em razão desse óbice processual, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se