HC 953710 - DECISAO

HC 953710 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; não conhecida a pretensão por incidência da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDREA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e dependência de cuidados
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecida a pretensão por incidência da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.