HC 953736 - DECISAO

HC 953736 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão temporal, dado que a condenação transitou em julgado em 5/12/2019 e o habeas corpus foi impetrado apenas em 16/10/2024, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; por isso, liminar indeferida e não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID MENDES SANCHES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

DAVID MENDES SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 duplicidade na valoração de circunstância de pena (ne bis in idem)
  2. 2 preclusão temporal do habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão temporal, dado que a condenação transitou em julgado em 5/12/2019 e o habeas corpus foi impetrado apenas em 16/10/2024, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; por isso, liminar indeferida e não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.