HC 839830 - ACORDAO

HC 839830 - ACORDAO

Verificada, no caso concreto, a existência de denúncias e de flagrante (arma localizada em busca pessoal do acusado) que geraram fundada suspeita, concluiu-se que havia justa causa para a entrada domiciliar subsequente, de modo que não se configurou ilicitude capaz de anular as provas; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONY DANTON SOUZA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ANTONY DANTON SOUZA FORTUNATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Obrigação de justificativa e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Verificada, no caso concreto, a existência de denúncias e de flagrante (arma localizada em busca pessoal do acusado) que geraram fundada suspeita, concluiu-se que havia justa causa para a entrada domiciliar subsequente, de modo que não se configurou ilicitude capaz de anular as provas; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada