HC 923521 - ACORDAO

HC 923521 - ACORDAO

Por tratar‑se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (ocorrido em 18/6/2024) e tendo em vista que o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não compete a esta Corte conhecer do writ; ademais, as questões foram apreciadas no AREsp n. 2.601.519, do qual não se conheceu, impedindo nova análise e configurando supressão de instância e reiteração de pedidos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negaram Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

BRUNO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negaram Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ nesta instância
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (ocorrido em 18/6/2024) e tendo em vista que o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não compete a esta Corte conhecer do writ; ademais, as questões foram apreciadas no AREsp n. 2.601.519, do qual não se conheceu, impedindo nova análise e configurando supressão de instância e reiteração de pedidos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus