HC 950627 - ACORDAO

HC 950627 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem proferida por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da súmula; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALMIR SALES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Indeferimento De Liminar

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Parties

ALMIR SALES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão liminar do relator/tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e na alegada integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem proferida por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da súmula; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental