HC 920682 - DECISAO

HC 920682 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque já havia decisão liminar deferida em outro Habeas Corpus que suspendeu o início da execução penal e teve seus efeitos estendidos ao agravante, sendo determinado o julgamento conjunto dos HCs, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Corréu: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Julgamento Conjunto, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Julgamento Conjunto Prejudicialidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 efeitos de liminar concedida em habeas corpus a outro paciente
  2. 2 suspensão do início da execução penal
  3. 3 julgamento simultâneo de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque já havia decisão liminar deferida em outro Habeas Corpus que suspendeu o início da execução penal e teve seus efeitos estendidos ao agravante, sendo determinado o julgamento conjunto dos HCs, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se. Intimem -se.