RHC 206060 - DECISAO

RHC 206060 - DECISAO

Inviabilidade do recurso por falta de demonstração do constrangimento ilegal: o recorrente não comprovou que a Lei n. 12.850/2013 seria mais benéfica ao paciente e o Tribunal local entendeu que se trata de novatio legis in pejus, motivo pelo qual não cabe ao STJ rever a decisão sem a efetiva demonstração do constrangimento ilegal suportado.

Parties
Recorrente/paciente: Renato Lima do Espirito Santo; Órgão Prolator Do Acórdão: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Nega Seguimento/inaudita Altera Pars
Outcome
Nega seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 12.850/2013, Novatio Legis in Pejus, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 12.850/2013 Novatio Legis in Pejus Isonomia

Case Brief

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Parties

Renato Lima do Espirito Santo

Recorrente/paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Nega Seguimento/inaudita Altera Pars

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 12.850/2013 ao paciente
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Inviabilidade do recurso por falta de demonstração do constrangimento ilegal: o recorrente não comprovou que a Lei n. 12.850/2013 seria mais benéfica ao paciente e o Tribunal local entendeu que se trata de novatio legis in pejus, motivo pelo qual não cabe ao STJ rever a decisão sem a efetiva demonstração do constrangimento ilegal suportado.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.