HC 954054 - DECISAO

HC 954054 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o Tribunal é incompetente para processar o pedido, tornando o writ inadmissível, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS CRUZ DE CINQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade em razão de ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, reconhecendo a incompetência do STJ para o processamento do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS CRUZ DE CINQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 consequências do trânsito em julgado quanto à via eleita

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o Tribunal é incompetente para processar o pedido, tornando o writ inadmissível, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade em razão de ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, reconhecendo a incompetência do STJ para o processamento do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.