RHC 206209 - DECISAO

RHC 206209 - DECISAO

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque o recorrente não instruiu adequadamente a peça com prova pré-constituída essencial (decreto prisional primevo e folha de antecedentes criminais), ônus que lhe competia, o que impede a apreciação do mérito do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Homicídios Qualificados, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Organização Criminosa Armada, Documentos Essenciais (decreto Prisional, Folha De Antecedentes)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Instrução Deficiente Prisão Preventiva Homicídios Qualificados +4 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso em habeas corpus pode ser conhecido sem a juntada de prova pré-constituída essencial (decreto prisional primevo e folha de antecedentes criminais)
  2. 2 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou se exige prova pré-constituída no momento da impetração
  3. 3 Qual o ônus da instrução em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque o recorrente não instruiu adequadamente a peça com prova pré-constituída essencial (decreto prisional primevo e folha de antecedentes criminais), ônus que lhe competia, o que impede a apreciação do mérito do writ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.