HC 953528 - DECISAO

HC 953528 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal sobre decisões definitivas; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: PAULO KAUA BAIERLE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

PAULO KAUA BAIERLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal sobre decisões definitivas; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.