RHC 205353 - DECISAO

RHC 205353 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da periculosidade do agente, o que configura o fumus comissi delicti e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas e legitimando o decreto prisional.

Parties
Recorrente/paciente: CICERO MENEZES DE MORAES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Vítima: JURACY LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

CICERO MENEZES DE MORAES

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

JURACY LOPES RODRIGUES

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da periculosidade do agente, o que configura o fumus comissi delicti e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas e legitimando o decreto prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.