HC 928455 - DECISAO

HC 928455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que configuraria supressão de instância e ultrapassa a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, pedido de recolhimento domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS NASCIMENTO FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Prisional, Substituição Da Pena
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Parties

JOSÉ CARLOS NASCIMENTO FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Análise de pedido de recolhimento domiciliar não apreciado nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que configuraria supressão de instância e ultrapassa a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, pedido de recolhimento domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.