HC 896937 - DECISAO

HC 896937 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a ação penal foi rejeitada pelo Magistrado da 1ª Vara da Comarca da Capital e o feito baixado definitivamente em 4/10/2024, tornando sem objeto a pretensão de trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DE LIMA SUARES; Manifestante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Uso De Drogas, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Uso De Drogas Repercussão Geral

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Parties

MARCOS VINICIUS DE LIMA SUARES

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por posse para consumo pessoal de cannabis
  2. 2 Efeito e aplicação da tese de repercussão geral fixada no RE n. 635.659/SP pelo STF
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão do arquivamento/rejeição da denúncia pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a ação penal foi rejeitada pelo Magistrado da 1ª Vara da Comarca da Capital e o feito baixado definitivamente em 4/10/2024, tornando sem objeto a pretensão de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.