HC 946959 - DECISAO

HC 946959 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base por culpabilidade em razão da subtração de um celular e na fixação do regime fechado com base na gravidade abstrata; como a conduta não desbordou dos elementos próprios do tipo penal, afastou-se a circunstância judicial negativa, fixou-se a pena no mínimo legal e determinou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: MATEUS PEREIRA DA SILVA FLORENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar circunstância judicial desfavorável e fixar regime aberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Crime De Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Crime De Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

MATEUS PEREIRA DA SILVA FLORENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa sem fundamentação idônea
  3. 3 fixação de regime prisional com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base por culpabilidade em razão da subtração de um celular e na fixação do regime fechado com base na gravidade abstrata; como a conduta não desbordou dos elementos próprios do tipo penal, afastou-se a circunstância judicial negativa, fixou-se a pena no mínimo legal e determinou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar circunstância judicial desfavorável e fixar regime aberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Afastar a circunstância judicial negativa (culpabilidade) usada para exasperar a pena-base
  • Fixar a pena definitiva em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa (dias-multa no mínimo legal)