HC 954097 - DECISAO

HC 954097 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, concedeu-se, de ofício, o salvo-conduto porque a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade penal do cultivo doméstico da Cannabis sativa para fins estritamente medicinais quando comprovada a necessidade por laudo e prescrição médica; assim, devem ser obstadas medidas penais e permitida a importação de sementes na quantidade necessária aos fins terapêuticos do paciente.

Parties
Paciente: ERIC DA SILVA MATHEUS; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator, Exame De Mérito E Concessão De Salvo Conduto De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis Sativa, Atipicidade Penal Do Cultivo Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Medicamento À Base De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Sativa Atipicidade Penal Do Cultivo Para Fins Medicinais +2 more

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Parties

ERIC DA SILVA MATHEUS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator, Exame De Mérito E Concessão De Salvo Conduto De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins estritamente medicinais configura tipicidade penal nos termos da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se deve ser concedido salvo-conduto para impedir medidas penais e autorizar a importação de sementes dentro dos limites da prescrição médica

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, concedeu-se, de ofício, o salvo-conduto porque a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade penal do cultivo doméstico da Cannabis sativa para fins estritamente medicinais quando comprovada a necessidade por laudo e prescrição médica; assim, devem ser obstadas medidas penais e permitida a importação de sementes na quantidade necessária aos fins terapêuticos do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica
  • Autorizar a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente