HC 953832 - DECISAO

HC 953832 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequada a via para revisar condenação já transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, cabendo, se pertinente, a revisão criminal; além disso, a manutenção da condenação e a negativa de substituição da pena basearam-se no conjunto probatório (testemunhas e vídeo) e nas circunstâncias desfavoráveis do crime.

Parties
Paciente: Cauan Rodrigues Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Homicídio Culposo No Trânsito, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.071/2020 (art. 312 B), Prova Testemunhal E Videográfica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Pena Homicídio Culposo No Trânsito Aplicação Temporal Da Lei N. 14.071/2020 (art. 312 B) +1 more

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Parties

Cauan Rodrigues Bastos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em crimes culposos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequada a via para revisar condenação já transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, cabendo, se pertinente, a revisão criminal; além disso, a manutenção da condenação e a negativa de substituição da pena basearam-se no conjunto probatório (testemunhas e vídeo) e nas circunstâncias desfavoráveis do crime.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.