HC 953995 - DECISAO

HC 953995 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível nesta via; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, pois a entrada sem mandado foi justificada por fundadas razões de flagrante delito e as provas nos autos comprovam a materialidade e autoria do crime de tráfico.

Parties
Paciente: Jailton da Silva Gama; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Juízo a Quo: Juízo da 13ª Vara Criminal Especializada da comarca de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Violação De Domicílio +3 more

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Parties

Jailton da Silva Gama

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Juízo da 13ª Vara Criminal Especializada da comarca de Cuiabá/MT

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em diligência policial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível nesta via; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, pois a entrada sem mandado foi justificada por fundadas razões de flagrante delito e as provas nos autos comprovam a materialidade e autoria do crime de tráfico.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.