HC 953563 - DECISAO

HC 953563 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por ausência de interesse de agir da defesa, diante de anterior progressão ao regime semiaberto, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio.

Parties
Paciente: WESLLEY DE SOUZA FONSECA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Progressão De Regime, Princípio Da Colegialidade, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Progressão De Regime Princípio Da Colegialidade Recurso Próprio

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Parties

WESLLEY DE SOUZA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Efeito de anterior progressão de regime sobre o interesse de agir da defesa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por ausência de interesse de agir da defesa, diante de anterior progressão ao regime semiaberto, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.