HC 951405 - DECISAO

HC 951405 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficitariamente instruído: o impetrante não juntou o acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária, Perícia Criminológica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prova Pré Constituída Instrução Deficitária Perícia Criminológica

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Parties

BRUNO DA SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 competência para análise do constrangimento alegado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficitariamente instruído: o impetrante não juntou o acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.