HC 939328 - DECISAO

HC 939328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra da denúncia e a decisão de primeiro grau), o que impede o exame do constrangimento alegado; ademais, o tribunal de origem demonstrou a existência de indícios mínimos suficientes para o recebimento da denúncia, em conformidade com o art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: LAISA SALGUEIRO MARCZAK CICONET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 288 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Trancamento De Ação Penal Justa Causa Denúncia Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

LAISA SALGUEIRO MARCZAK CICONET

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais (denúncia íntegra e decisão de 1º grau) para exame do writ
  3. 3 suficiência de indícios para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra da denúncia e a decisão de primeiro grau), o que impede o exame do constrangimento alegado; ademais, o tribunal de origem demonstrou a existência de indícios mínimos suficientes para o recebimento da denúncia, em conformidade com o art. 41 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.