RHC 206132 - DECISAO

RHC 206132 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou, de plano, bis in idem ou inépcia; o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca sem necessidade de reexame probatório, o que não ocorre nos autos; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL DIAS LAVARINI DE MATTOS; Órgão De Origem/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Bis in Idem, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Sustentação Oral, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Bis in Idem Inépcia Da Denúncia Justa Causa Sustentação Oral +1 more

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Parties

RAFAEL DIAS LAVARINI DE MATTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 alegação de bis in idem entre estelionato e apropriação indébita
  3. 3 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou, de plano, bis in idem ou inépcia; o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca sem necessidade de reexame probatório, o que não ocorre nos autos; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.