HC 953482 - DECISAO

HC 953482 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para decotar da decisão de pronúncia a qualificadora do motivo torpe (inciso I do §2º do art. 121 do CP), porque os elementos que indicavam torpeza provinham exclusivamente da fase inquisitorial e não foram confirmados em juízo, de modo que não havia lastro probatório judicializado apto a manter essa qualificadora na pronúncia.

Parties
Paciente: IZAÍAS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Do Relator Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem Para Decote Da Qualificadora
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, parcialmente, para decotar a qualificadora do inciso I do §2º do art. 121 do Código Penal (motivo torpe).
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Prova Judicializada, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Prova Judicializada Tribunal Do Júri

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Parties

IZAÍAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Do Relator Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem Para Decote Da Qualificadora

Legal Issues

  1. 1 decote da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia
  2. 2 exigência de prova judicializada para afastamento de qualificadoras
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para decotar da decisão de pronúncia a qualificadora do motivo torpe (inciso I do §2º do art. 121 do CP), porque os elementos que indicavam torpeza provinham exclusivamente da fase inquisitorial e não foram confirmados em juízo, de modo que não havia lastro probatório judicializado apto a manter essa qualificadora na pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, parcialmente, para decotar a qualificadora do inciso I do §2º do art. 121 do Código Penal (motivo torpe).

Orders

  • Decotar da decisão de pronúncia a qualificadora do inciso I do §2º do art. 121 do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.