RHC 194315 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do recurso de apelação no Tribunal a quo, que constituiu novo título judicial e manteve a segregação do paciente, impedindo a análise da legalidade do precedente decreto prisional impugnado.
- Parties
- Recorrente/impetrante: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Ministerial (opositor): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Superveniência Do Julgamento Da Apelação
Case Brief
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Parties
LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
Recorrente/impetrante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial (opositor)
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento superveniente da apelação
- 2 manutenção da segregação cautelar de réu condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto
- 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do recurso de apelação no Tribunal a quo, que constituiu novo título judicial e manteve a segregação do paciente, impedindo a análise da legalidade do precedente decreto prisional impugnado.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
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