HC 953622 - DECISAO

HC 953622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de peças essenciais para demonstrar constrangimento ilegal; subsidiariamente, ao analisar a matéria, reconheceu-se a orientação do STF de que o regime semiaberto, em regra, afasta a prisão preventiva, mas que existem exceções quando demonstrada a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da custódia (gravidade concreta, quantidade de droga, antecedentes), não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: GILCELINO DA SILVA MOISES; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Custódia Com Regime, Jurisprudência Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Custódia Com Regime Jurisprudência Stf/stj

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Parties

GILCELINO DA SILVA MOISES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de peças essenciais (decreto preventivo, sentença) para comprovar constrangimento ilegal
  3. 3 incompatibilidade, em regra, entre regime semiaberto e prisão preventiva conforme jurisprudência do STF, com possibilidade de exceção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de peças essenciais para demonstrar constrangimento ilegal; subsidiariamente, ao analisar a matéria, reconheceu-se a orientação do STF de que o regime semiaberto, em regra, afasta a prisão preventiva, mas que existem exceções quando demonstrada a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da custódia (gravidade concreta, quantidade de droga, antecedentes), não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se