RHC 175668 - DECISAO

RHC 175668 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos o acórdão impugnado, peça essencial à análise, e não havendo alteração no quadro fático em relação ao habeas corpus anterior que já denegou a ordem, o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE SILVA DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Nulidade Da Sentença, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E § 2º a, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal/fotográfico Nulidade Da Sentença Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E § 2º A, I, Cp)

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Parties

CARLOS JOSE SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por falta de observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 revogação/relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos o acórdão impugnado, peça essencial à análise, e não havendo alteração no quadro fático em relação ao habeas corpus anterior que já denegou a ordem, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.