HC 953738 - DECISAO

HC 953738 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto), o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art.105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido e determinou providências administrativas (envio de cópia à Defensoria Pública local e ciência ao Ministério Público Federal).

Parties
Paciente: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar HC contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Alvará De Soltura
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Alvará De Soltura

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Parties

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura após cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto), o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art.105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido e determinou providências administrativas (envio de cópia à Defensoria Pública local e ciência ao Ministério Público Federal).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar HC contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes