HC 953620 - DECISAO

HC 953620 - DECISAO

Parties
Paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba - MG; Juiz Processante: Juiz Federal Elcio Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Suspeição De Juiz, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal, Alegação De Tortura, Imunidades Profissionais
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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba - MG

Autoridade Coatora

Juiz Federal Elcio Arruda

Juiz Processante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de declaração de suspeição do juiz processante
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal nº 6004820-54.2024.4.06.3802