HC 921243 - ACORDAO

HC 921243 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da decisão impugnada, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo legítimos o indeferimento da suspensão condicional do processo e da substituição da pena.

Parties
Agravante: RENATO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Suspensão Condicional Do Processo, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

RENATO CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações de instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão impugnada, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo legítimos o indeferimento da suspensão condicional do processo e da substituição da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental