RHC 199581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite o processamento de habeas corpus que veicule tema idêntico ao já impugnado por agravo em execução pendente de julgamento no tribunal de origem, sendo reservado ao recurso próprio o exame da matéria; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício pelo relator, e exige-se o exaurimento das instâncias ordinárias para a atuação do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Agravo Em Execução Unirrecorribilidade Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há agravo em execução concomitante pendente
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para atuação do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite o processamento de habeas corpus que veicule tema idêntico ao já impugnado por agravo em execução pendente de julgamento no tribunal de origem, sendo reservado ao recurso próprio o exame da matéria; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício pelo relator, e exige-se o exaurimento das instâncias ordinárias para a atuação do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso