HC 944519 - ACORDAO

HC 944519 - ACORDAO

Acolhendo que a punibilidade da paciente se encontra extinta e inexistindo direito ambulatório a ser protegido, aplica-se a Súmula 695/STF, de modo que o habeas corpus perde o objeto; adicionalmente, o fundamento defensivo esbarra no art. 110, § 1º do CP, não impugnado, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PATRICIA GARCIA CANTAGESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 695/stf, Extinção Da Punibilidade, Pena Integralmente Cumprida, Prescrição, Art. 110, § 1º, Código Penal, Indulto, Medidas Socioeducativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 695/stf Extinção Da Punibilidade Pena Integralmente Cumprida Prescrição Art. 110, § 1º, Código Penal +2 more

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Parties

PATRICIA GARCIA CANTAGESSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a pena foi integralmente cumprida
  2. 2 aplicação da Súmula 695/STF
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Acolhendo que a punibilidade da paciente se encontra extinta e inexistindo direito ambulatório a ser protegido, aplica-se a Súmula 695/STF, de modo que o habeas corpus perde o objeto; adicionalmente, o fundamento defensivo esbarra no art. 110, § 1º do CP, não impugnado, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.