HC 930443 - ACORDAO

HC 930443 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, as questões de dosimetria suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, impedindo o reexame por este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: KELLEN SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KELLEN SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decisão transitada em julgado impede conhecimento do habeas corpus nesta instância
  2. 2 Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e limitação da competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, as questões de dosimetria suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, impedindo o reexame por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada