HC 942150 - ACORDAO

HC 942150 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ) e porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, situação que configura supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ERINALDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

ERINALDO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ) e porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, situação que configura supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental