HC 893507 - ACORDAO

HC 893507 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte, por configurar supressão de instância e violar a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e); não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte, por configurar supressão de instância e violar a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e); não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.