HC 910212 - ACORDAO

HC 910212 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal é inviável nesta Corte, pois a competência para revisão criminal está limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o Tribunal de origem fundamentadamente analisou e rejeitou o pedido de devolução dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VALCIR SARDAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Da Cf)
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Da Cf)

Case Brief

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Parties

VALCIR SARDAGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal é inviável nesta Corte, pois a competência para revisão criminal está limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o Tribunal de origem fundamentadamente analisou e rejeitou o pedido de devolução dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.