HC 939716 - ACORDAO

HC 939716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é incompatível com o trânsito em julgado e a competência do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal local fundamentou adequadamente as fundadas razões para o ingresso domiciliar e a consequente apreensão de substância entorpecente e apetrechos, não havendo causa para concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: EDVALDO XAVIER DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Constitucional Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Entrada Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas +2 more

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Parties

EDVALDO XAVIER DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado e valoração de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é incompatível com o trânsito em julgado e a competência do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal local fundamentou adequadamente as fundadas razões para o ingresso domiciliar e a consequente apreensão de substância entorpecente e apetrechos, não havendo causa para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada