HC 915279 - ACORDAO

HC 915279 - ACORDAO

Por estar a condenação com trânsito em julgado (3/4/2023) antes da impetração do habeas corpus (20/5/2024), o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, não havendo inauguração da competência do STJ para a revisão, o pedido é incognoscível, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada) Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada) Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por estar a condenação com trânsito em julgado (3/4/2023) antes da impetração do habeas corpus (20/5/2024), o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, não havendo inauguração da competência do STJ para a revisão, o pedido é incognoscível, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus