HC 859617 - ACORDAO

HC 859617 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado discutia matéria de fundo não apreciada pela instância originária e visava, na prática, a substituição da via revisionária, o que configuraria supressão de instância e afronta ao sistema de competências do art. 105, I, e, da Constituição Federal, sendo inviável o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS APARECIDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Crime Do Art. 16, Caput, Lei N. 10.826/2003 (apreensão De Uma Única Munição), Receptação, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Menoridade, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Crime Do Art. 16, Caput, Lei N. 10.826/2003 (apreensão De Uma Única Munição) +4 more

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Parties

DOUGLAS APARECIDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado discutia matéria de fundo não apreciada pela instância originária e visava, na prática, a substituição da via revisionária, o que configuraria supressão de instância e afronta ao sistema de competências do art. 105, I, e, da Constituição Federal, sendo inviável o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.