HC 939429 - ACORDAO

HC 939429 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido era manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, competência cuja abrangência do STJ é limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LORAN VINICIOS DE LIMA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Absolvição
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Pedido De Absolvição

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Parties

LORAN VINICIOS DE LIMA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido era manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, competência cuja abrangência do STJ é limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental