HC 950109 - DECISAO

HC 950109 - DECISAO

Porquanto a condenação transitou em julgado, a pretensão de detração penal não é matéria adequada para habeas corpus perante esta Corte na via extraordinária, devendo ser pleiteada ao Juízo das Execuções Penais, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do writ, ainda que o pedido atual seja diverso do HC anterior.

Parties
Agravante: Kedson Matias Pedrosa; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Que Manteve Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e, por fundamento diverso, manter o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

Kedson Matias Pedrosa

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Que Manteve Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido
  2. 2 competência para a detração penal após trânsito em julgado
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto à detração no julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação transitou em julgado, a pretensão de detração penal não é matéria adequada para habeas corpus perante esta Corte na via extraordinária, devendo ser pleiteada ao Juízo das Execuções Penais, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do writ, ainda que o pedido atual seja diverso do HC anterior.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e, por fundamento diverso, manter o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e, reconsiderando a decisão de fls. 197/198, manter o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.