HC 954617 - DECISAO

HC 954617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou documentos essenciais (como a decisão que decretou a prisão temporária e a que a converteu em preventiva), o que inviabiliza a análise das alegações; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame no STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: Vanderson Quintino de Sena; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Acusadora: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Ônus Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Ônus Probatório

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Parties

Vanderson Quintino de Sena

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo para início da instrução não analisado pelo Tribunal a quo
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou documentos essenciais (como a decisão que decretou a prisão temporária e a que a converteu em preventiva), o que inviabiliza a análise das alegações; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame no STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.