HC 925145 - ACORDAO

HC 925145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura supressão de instância e foge à competência do STJ (art. 105, I, e, CF); subsidiariamente, não se identificou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente, em conformidade com a Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER DE SOUZA NICACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (17/10/2024 a 23/10/2024) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Regime Inicial Semiaberto, Reincidência
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

CLEBER DE SOUZA NICACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (17/10/2024 a 23/10/2024) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância e limitação de competência do STJ (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 análise da existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura supressão de instância e foge à competência do STJ (art. 105, I, e, CF); subsidiariamente, não se identificou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente, em conformidade com a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.