HC 839176 - DECISAO

HC 839176 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória (julgamento pelo Tribunal do Júri em 21/06/2024, com condenação a 33 anos e 08 meses de reclusão), aplica-se a Súmula n. 648 do STJ, o que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: EVEIWTON CIPRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648 STJ

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Parties

EVEIWTON CIPRIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  3. 3 individualização da conduta e ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória (julgamento pelo Tribunal do Júri em 21/06/2024, com condenação a 33 anos e 08 meses de reclusão), aplica-se a Súmula n. 648 do STJ, o que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal no presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.