HC 955259 - DECISAO

HC 955259 - DECISAO

O writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância: sendo a decisão impugnada monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, é necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja apreciado pelo colegiado do tribunal a quo; assim, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RUI NORONHA SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2318500-70.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefere Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Execução Provisória Da Pena, Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Execução Provisória Da Pena Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri (tema 1.068)

Case Brief

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Parties

RUI NORONHA SACRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2318500-70.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso regimental)
  3. 3 ilegalidade da ordem de segregação imediata após recurso pendente

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância: sendo a decisão impugnada monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, é necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja apreciado pelo colegiado do tribunal a quo; assim, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal